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FIXA NOVOS VALORES LIMITES PARA PROCEDIMENTOS LICITATORIOS OU SUA DISPENSA,A PARTIR DE 29/12/93.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 6.740.068.432,28, DE ACORDO COM ALEI 11456/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$466.957.689,17,DE ACORDO COM A LEI11337/92, AMPLIADA PELA LEI 11445/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 2.698.538.669,62,DE ACORDO COM A LEI 11337/92, AMPLIADA PELA LEI 11445/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NAS MODALIDADES COMUM E ESPECIAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA O DECRETO 33841/93.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE CONJUNTO HABITACIONAL.
PUBLICA MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DA CNLU PARA SUGESTOES ATE 20/01/94.
SUPLEMENTO DO D.O.M.- PUBLICA COLETANEA DE RESOLUCOES CZ/CNLU 1973-1993, COM INDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS.
DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, HOSPITAIS, VELORIOS, CASAS DE ESPETACULOS E NAS DEPENDENCIAS DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
ALTERADO
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